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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-788.362/2001.0

PROC. Nº TST-E-RR-788.362/2001.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/tb/ca 

DESCONTOS SALARIAIS - INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADO - GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA  
A percepção da gratificação quebra de caixa não autoriza por si só a realização dos descontos, na forma do art. 462 da CLT, que assegura a intangibilidade dos salários.
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS
O reconhecimento do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, não se revela razoável a oposição de Embargos de Declaração com o intuito de reapreciar matéria já decidida. Não há como divisar violação literal ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, resultando ileso o artigo 896 da CLT.
INTERVALO INTRAJORNADA
EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS – DIREITO A INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA
Estipulada jornada de seis horas, a prestação de serviços suplementares gera para o empregado direito à fruição de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada. E o desrespeito a essa pausa justifica a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-788.362/2001.0, em que é Embargante BANCO BRADESCO S.A. e Embargado LUIZ CARLOS CASAROTTO.

A C. 5ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 440/451, não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado nos temas “multa do artigo 538, parágrafo único” e “intervalo intrajornada”, por não divisar violação legal ou divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do apelo. Negou provimento ao Recurso de Revista no tópico “desconto salarial”.
Irresignado, o Reclamado apresenta Embargos à SBDI-1 (fls. 455/458). Aduz que o acórdão recorrido contrariou o artigo 896 da CLT, porque o Recurso de Revista comportaria conhecimento por violação aos artigos 71 da CLT e 5º, LV, da Constituição da República. Quanto ao tema “desconto salarial” sustenta que o acórdão impugnado contrariou o artigo 462 da CLT e divergiu do aresto colacionado.
Sem impugnação (certidão à fl. 461), sem remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Regularmente processados, conheço dos Embargos.

I – DESCONTOS SALARIAIS – DIFERENÇAS DE CAIXA

a)	Conhecimento

A C. 5ª Turma negou provimento ao Recurso de Revista do Reclamado, no tema epigrafado, aos seguintes fundamentos:

“‘A Junta de Conciliação e Julgamento de origem concluiu que também não assiste razão à ré quando alega que a quebra de caixa posteriormente transformada em gratificação de função autoriza o desconto como procedido eis que este pagamento nada mais visa do que remunerar atividade diferenciada’ (fls. 292). O Tribunal Regional manteve a sentença de primeiro grau, concluindo que ‘o percebimento das gratificações de função e demais parcelas salariais em razão do cargo de caixa não tornam legais os descontos’ (fls. 394). O Recorrente alega que o reclamante percebia a verba GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO , benefício conferido apenas àqueles que exercem referido cargo, já que manuseiam numerário que não lhes pertence e por força do exercício de tal função correm risco de eventuais diferenças nos caixas ou equívocos (fls. 425). Não merece reforma a decisão regional. Debate-se, in casu, se a percepção de gratificação de quebra de caixa pelo bancário autoriza a realização de descontos dos valores referentes a diferenças de caixa. No art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho se consigna o seguinte, verbis: Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado . Verifica-se, portanto, que a autorização para efetuar descontos no salário do empregado depende da demonstração das seguintes hipóteses: adiantamentos salariais, permissão contida em preceito legal e em norma coletiva e dano causado pelo empregado, caso a possibilidade dos mencionados descontos tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo. In casu, o Recorrente ampara sua tese na existência de dano causado pelo empregado. Entretanto, inexistiu prova de que a possibilidade de descontos tenha sido acordada pelas partes e não houve debate na decisão regional sobre a ocorrência de dolo do empregado. Nesse contexto, conclui-se que a simples percepção de gratificação de quebra de caixa pelo bancário não autoriza a realização de descontos dos valores referentes a diferenças de caixa. Nesse sentido, encontram-se as seguintes decisões da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal: ‘DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA O legislador, por meio do art. 462 da CLT, assegurou taxativamente a intangibilidade dos salários. Os descontos autorizados, nos termos desse preceito, se restringem a adiantamentos e permissões decorrentes de dispositivos legais ou de contratos coletivos e a casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do obreiro. Assim sendo, o simples fato de o empregado perceber gratificação de quebra de caixa não torna lícitos os descontos efetuados. Inexistindo provas no sentido de que as diferenças verificadas no caixa ocorreram por culpa ou dolo do autor, os descontos desses valores do seu salário viola literalmente o aludido art. 462 da CLT. Embargos desprovidos’ (E-RR-372.186/97, Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ 05.04.2002). ‘EMBARGOS DO RECLAMADO DESCONTOS SALARIAIS - INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADO - GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA A percepção da gratificação de quebra de caixa não autoriza por si só a realização dos descontos, porque não prescinde de prova de que as diferenças verificadas no caixa ocorreram por culpa ou dolo do Autor. O art. 462 da CLT assegura a intangibilidade dos salários. Embargos não conhecidos’ (E-RR-467.229/98, Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 02.08.2002). Diante do exposto, ressalvando entendimento pessoal, nego provimento ao recurso de revista.” (fls. 449/451)

O Embargante sustenta que o acórdão contraria o artigo 462 da CLT. Traz aresto ao cotejo.
O apelo não prospera.
O acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado, registrando:

“Pretende o reclamado que seja afastada a condenação de ressarcimento do valor descontado a título de diferença de caixa, aduzindo que não restou comprovado o efetivo desconto salarial, bem como que os dissídios coletivos e o regimento interno autorizam o desconto.
Sem razão. Depreende-se da análise da sentença (fl.292) que não foi objeto de apreciação o argumento de inexistência de prova do desconto, portanto restou incontroversa a ocorrência deste fato.
O reclamante efetuou a juntada do documento de fl.36 que demonstra a existência de diferença.
Ao contrário do que alude o recorrente, o percebimento das gratificações de função e demais parcelas salariais em razão do cargo de caixa não tornam legais os descontos, na forma pretendida.
Quanto à autorização constante do regimento interno e dos dissídios coletivos, conforme bem destacou o juízo primeiro, não consta dos autos documento a corroborar as assertivas do recorrente, nestes aspectos.” (fls. 394/395)

O fato de o empregado perceber gratificação de quebra de caixa não autoriza por si só a realização dos descontos, que não prescindem de prova de que as diferenças verificadas no caixa ocorreram por dolo do Autor, por força do  art. 462 da CLT, que assegura a intangibilidade dos salários ou foram previamente autorizadas.
Nesse sentido, são os seguintes arestos da C. SBDI-1:

“DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. O legislador, por meio do art. 462 da CLT, assegurou taxativamente a intangibilidade dos salários. Os descontos autorizados, nos termos desse preceito, se restringem a adiamentos e permissões decorrentes de dispositivos legais ou de contratos coletivos e a casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do obreiro. Assim sendo, o simples fato de o empregado perceber gratificação de quebra de caixa não torna lícitos os descontos efetuados. Inexistindo provas no sentido de que as diferenças verificadas no caixa ocorreram por culpa ou dolo do autor, os descontos desses valores do seu salário viola literalmente o aludido art. 462 da CLT. Embargos desprovidos." (TST-ERR–372.186/97, Rel. Min. José Luciano de Castilho, DJ 5.4.2002.)

“QUEBRA DE CAIXA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. O artigo 462, que contempla o princípio da intangibilidade salarial, é claro ao dispor que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu dolosamente no exercício de suas funções (§ 1º). Igualmente, autoriza o desconto quando o ato praticado foi culposo, isto é, fruto de negligência, imprudência ou imperícia, mas, nessa hipótese, diferentemente daquela em que o dano decorre de ação dolosa, exige prévia e expressa autorização do empregado. Em ambas as hipóteses, no entanto, é preciso a demonstração efetiva do dano e da responsabilidade do empregado, ou seja, a prova dolosa ou culposa de sua ação, omissiva ou comissiva, e o nexo de causa efeito com o resultado danoso. Recurso de embargos não conhecido.” (TST – ERR-385.687/97, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ 26.10.2001.)

O aresto de fl. 456 não autoriza o conhecimento dos Embargos, nos termos do Enunciado nº 296 do TST, porque possui premissa não reconhecida pelo acórdão recorrido, existência de norma coletiva prevendo o pagamento da parcela quebra de caixa.
Diante do exposto, não conheço dos Embargos. 

II –  MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC IMPOSTA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL

a)	Conhecimento

A C. 5ª Turma desta Corte não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado no tocante ao tópico epigrafado, aos seguintes argumentos:

“1.1. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nas razões de recurso ordinário (fls. 326/343), o Reclamado sustentou que é competente a Justiça do Trabalho para determinar a retenção dos descontos a título de Imposto de Renda. A Corte Regional, no julgamento do recurso ordinário interposto pelo Reclamado, determinou a retenção dos descontos a título de Imposto de Renda. O Reclamado opôs embargos de declaração, requerendo esclarecimento sobre de que forma devem ser apurados os valores a serem retidos a título de imposto de renda (fls. 402). O Tribunal Regional, após registrar que não houve omissão, obscuridade ou contradição no julgado, consignou que ‘a discussão afeta aos critérios a serem utilizados deve se reportar à fase de execução, mormente se não aventada pela parte interessada’ (fls. 410). Na mesma sessão de julgamento, considerou protelatórios os embargos de declaração e condenou o Reclamado ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nas razões de recurso de revista, o Banco-Reclamado sustenta que não é devido o pagamento da multa em análise, visto que, por meio da oposição de embargos de declaração, objetivou o pronunciamento da Corte Regional sobre a forma de apuração dos valores a serem descontados a título de Imposto de Renda. Para o conhecimento do recurso, aponta violação do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal e transcreve arestos (fls. 415/416). Sem razão. Registre-se, inicialmente, que os arestos transcritos pelo Recorrente são inservíveis, nos termos dos Enunciados nº s 296 e 337 deste Tribunal e do art. 896, a , da Consolidação das Leis do Trabalho. No primeiro modelo inexistiu análise sobre a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, matéria analisada no acórdão regional, o que atrai a incidência do Verbete Sumular nº 296 desta Corte. O segundo aresto foi proferido por Turma deste Tribunal, órgão julgador não elencado na alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não houve indicação da fonte oficial de publicação do terceiro modelo, o que atrai a incidência do item I do Verbete nº 337 do TST. Não se configura, ainda, violação direta e literal do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, conforme a exigência contida na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que a caracterização de afronta ao referido preceito constitucional depende da análise prévia de ofensa a dispositivo infraconstitucional (art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Não conheço do recurso .” (fls. 442/443)

O Embargante aduz que o acórdão impugnado contrariou o artigo 896 da CLT, porque o Recurso de Revista comportaria conhecimento por violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Requer a exclusão da citada multa, ante a inexistência de interesse em procrastinar o feito, capaz de ensejar a aplicação da penalidade. Invoca o artigo 538, parágrafo único, do CPC. 
O apelo não prospera.
O reconhecimento do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, não se revela razoável a oposição de Embargos de Declaração com o intuito de reapreciar matéria já decidida. Não há como divisar violação literal ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, resultando ileso o artigo 896 da CLT.
Não conheço dos Embargos. 

III – INTERVALO INTRAJORNADA

a)	Conhecimento

A C. 5ª Turma não conheceu do Recurso de Revista no tema “intervalo intrajornada”, nestes termos:

“1.5. INTERVALO INTRAJORNADA A Corte Regional manteve a condenação do Reclamado ao pagamento das horas extras relativas à não concessão de intervalo para repouso e alimentação, sob o fundamento de que ‘o labor prestado no intervalo intrajornada deve ser remunerado como jornada extraordinária, pois visa compensar a ausência do intervalo mínimo legal a que faz jus o empregado para o descanso e alimentação’ (fls. 392). Registrou, ainda, que a determinação contida no § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho é aplicável aos bancários, em virtude de omissão na regulamentação específica dessa categoria. Nas razões ora em exame, o Recorrente alega que as determinações contidas no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho são inaplicáveis aos bancários, em razão da regra específica presente no art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Para o conhecimento do recurso, aponta violação do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem razão. No art. 225 da Consolidação das Leis do Trabalho se registra, textualmente, que ‘a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho’. Constata-se, portanto, que no preceito legal transcrito se registra que as normas relativas ao intervalo intrajornada, em razão de se referirem aos preceitos gerais sobre a duração do trabalho, são aplicáveis aos bancários que prestam serviços após a 6ª (sexta) hora diária, o que ocorreu na presente hipótese. Não se configura, em conseqüência, ofensa ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que esse dispositivo legal é aplicável aos bancários que prestam serviços após a 6ª (sexta) hora diária. Não conheço do recurso.” (fl. 446)

O Embargante sustenta que o acórdão impugnado contrariou o artigo 896 da CLT, porque o Recurso de Revista comportava conhecimento por violação ao artigo 71 consolidado.
Razão não lhe assiste.
O acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado, afirmando:

“O reclamado pugna pela modificação do julgado em relação ao intervalo intrajornada afeto ao período de 1.9.95 a agosto/96. Sustenta ser inaplicável à espécie o art. 224 da CLT por se tratar de norma especial concernente ao bancários.
Sem razão. Data venia dos argumentos expendidos pelo recorrente, a hipótese não trata de enquadramento, mas tão-somente de considerar, para efeitos de fixação do intervalo mínimo, não a jornada contratual, mas a praticada.
Nada obstante o art. 57 da CLT excetue a aplicação do capítulo referente à duração do trabalho  àqueles empregados regidos por disposições especiais, resta indene de dúvidas que, onde houver omissão da regulamentação específica, aplicar-se-á a  regra do regime normal de trabalho.
Nos termos do dispositivo legal supra, o labor prestado no intervalo intrajornada deve ser remunerado como jornada extraordinária, pois visa compensar a ausência de intervalo mínimo legal a que faz jus o empregado para o descanso e alimentação. Tendo natureza sancionária, a norma deve ser aplicada exatamente como prevista, não comportando o raciocínio de que o período normal já estaria remunerado pelo salário. O art.71, § 4º, da CLT, é claro ao determinar o pagamento da remuneração correspondente acrescida do adicional mínimo de 50%.” (fls. 391/392)

O acórdão regional manteve a sentença que condenara o Reclamado ao pagamento de 45 minutos de intervalo, no período em que a jornada de 6 horas fora reconhecidamente prorrogada. Acresceu que os 15 minutos de intervalo foram usufruídos até agosto/96.
O art. 71, caput, da CLT, aplicável aos bancários, positiva que “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas”.
O dispositivo alude a “trabalho contínuo”, e não a jornada. Evidencia que o período de trabalho contínuo efetivo, e não a jornada contratual estabelecida é que determina a extensão do intervalo.
Estipulada jornada de seis horas, a prestação de serviços suplementares gera para o empregado direito à fruição de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada. E o desrespeito a essa pausa justifica a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT: “quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.
Ilesos os dispositivos invocados, não conheço dos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente dos Embargos. 
Brasília, 16 de setembro de 2003.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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